AREsp 1825367 - DECISAO

AREsp 1825367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO MARQUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Informação Ao Consumidor, Contrato De Crédito, Cláusula Abusiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Informação Ao Consumidor Contrato De Crédito Cláusula Abusiva

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Parties

RENATO MARQUES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação do art. 52, IV, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.