REsp 1826213 - ACORDAO

REsp 1826213 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese de que o proveito econômico incluiria ICMS incidente nas importações realizadas durante a tramitação até o trânsito em julgado; a matéria não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo sob o viés deduzido, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 incidência do proveito econômico (ICMS) como base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da tese de que o proveito econômico incluiria ICMS incidente nas importações realizadas durante a tramitação até o trânsito em julgado; a matéria não foi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo sob o viés deduzido, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.