AREsp 1827396 - DECISAO

AREsp 1827396 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada omissão, faltou prequestionamento das questões apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à produção probatória, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória nos autos.

Parties
Agravante: TRANSNANDES TRANPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Produção De Provas, Persuasão Racional Do Juiz, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Produção De Provas Persuasão Racional Do Juiz Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

TRANSNANDES TRANPORTES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 poder do juiz de determinar produção probatória de ofício (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada omissão, faltou prequestionamento das questões apontadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à produção probatória, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária dilação probatória nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.