AREsp 1681926 - ACORDAO

AREsp 1681926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 567, II, CPC/1973; art. 778, §1º, III, CPC/2015; arts. 171, 177 e 178 CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; inexistindo interesse da União sobre a divisão da verba honorária, foi correta a declaração de incompetência da Justiça Federal (art. 109 CR); e a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

União/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 567, II, CPC/1973; art. 778, §1º, III, CPC/2015; arts. 171, 177 e 178 do Código Civil)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 567, II, CPC/1973; art. 778, §1º, III, CPC/2015; arts. 171, 177 e 178 CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; inexistindo interesse da União sobre a divisão da verba honorária, foi correta a declaração de incompetência da Justiça Federal (art. 109 CR); e a parte deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015