AREsp 1784560 - DECISAO

AREsp 1784560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque os temas suscitados não foram efetivamente prequestionados no tribunal de origem, as matérias de mérito não podem ser rediscutidas em fase de cumprimento de sentença, os honorários foram corretamente fixados sobre o valor total da condenação e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cobertura Contratual, Prazos De Carência, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Honorários Advocatícios Cobertura Contratual Prazos De Carência Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 fixação e cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque os temas suscitados não foram efetivamente prequestionados no tribunal de origem, as matérias de mérito não podem ser rediscutidas em fase de cumprimento de sentença, os honorários foram corretamente fixados sobre o valor total da condenação e a reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.