REsp 1834054 - DECISAO

REsp 1834054 - DECISAO

Por não ter sido demonstrado prequestionamento do art. 447 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido e por o acórdão ter sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do entendimento do STF (Tema 339), aplica-se o óbice da Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 282/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 282/stf Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL TSC RIO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 447 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrado prequestionamento do art. 447 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido e por o acórdão ter sido considerado suficientemente fundamentado nos termos do entendimento do STF (Tema 339), aplica-se o óbice da Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se