REsp 1890620 - DECISAO

REsp 1890620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais alegados (falta de prequestionamento), apresentou fundamentos cuja impugnação não foi adequada (fundamentação deficiente e pontos não impugnados) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor: TOSHIKO MURAKAMI TAKAHASHI; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Fatos E Provas, Reajuste De Plano De Saúde Por Sinistralidade, Prova Pericial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas Do Stj/stf Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TOSHIKO MURAKAMI TAKAHASHI

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Réu

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais alegados (falta de prequestionamento), apresentou fundamentos cuja impugnação não foi adequada (fundamentação deficiente e pontos não impugnados) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em R$ 500,00 os honorários devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.