AREsp 1608349 - DECISAO

AREsp 1608349 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos atacados (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não contou com repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: MULHER E FILHOS CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULHER E FILHOS CLINICA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos atacados (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e não contou com repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, foi negado seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique‑se