AREsp 1639374 - DECISAO

AREsp 1639374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque várias questões invocadas dependiam de reexame fático-probatório, vedado nesta corte (Súmula 07/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustar o recurso (Súmula 283/STF, por analogia), e parte das alegadas violações constitucionais não são adequadamente apreciadas pelo STJ; decidiu-se também majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA FERNANDES LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva, Perícia Grafotécnica, Depoimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 07/stj Súmula 283/stf Ilegitimidade Passiva Perícia Grafotécnica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA FERNANDES LOURENCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal prevista no art.206, §3º, IV, do Código Civil/2002
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque várias questões invocadas dependiam de reexame fático-probatório, vedado nesta corte (Súmula 07/STJ), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a sustar o recurso (Súmula 283/STF, por analogia), e parte das alegadas violações constitucionais não são adequadamente apreciadas pelo STJ; decidiu-se também majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12,5% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade judiciária.