AREsp 1780902 - DECISAO

AREsp 1780902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu quanto às alegações de violação de dispositivos federais por falta de prequestionamento (não indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e manteve-se a preclusão da tese de falsidade documental suscitada apenas na apelação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA MARTINS REFEIÇÕES ME (MARIA); Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Falsidade Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Pericial Prequestionamento Preclusão Falsidade Documental Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA SANDRA MARTINS REFEIÇÕES ME (MARIA)

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do NCPC)
  2. 2 preclusão da alegação de falsidade documental suscitada tardiamente
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência pelo relator (art. 938, §3º e art. 932, I do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu quanto às alegações de violação de dispositivos federais por falta de prequestionamento (não indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC) e manteve-se a preclusão da tese de falsidade documental suscitada apenas na apelação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.