AREsp 1785957 - DECISAO

AREsp 1785957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas declarou-se deserto o recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nos termos das súmulas e da jurisprudência indicada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para R$4.000,00 com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIEZER DE MELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro

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Parties

ELIEZER DE MELLO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas declarou-se deserto o recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, nos termos das súmulas e da jurisprudência indicada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para R$4.000,00 com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$4.000,00, ficando os ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.