AREsp 1776338 - DECISAO

AREsp 1776338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais alegadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF (e entendimento correlato da Súmula 211 do STJ); além disso, em razão da interposição recursal na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão, Honorários Advocatícios Recursais, Reajustes Por Sinistralidade
Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Manutenção Do Beneficiário Após O Período De Remissão Honorários Advocatícios Recursais Reajustes Por Sinistralidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção do beneficiário de plano de saúde após período de remissão
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência em razão da interposição recursal no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais alegadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282 do STF (e entendimento correlato da Súmula 211 do STJ); além disso, em razão da interposição recursal na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Intimem-se.