AREsp 1574330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento desta Corte quanto à matéria prevista no art. 53 do CDC (Tema 577/STJ) e, quanto ao termo inicial da correção monetária, houve ausência de prequestionamento e inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 160 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula De Retenção, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Cláusula De Retenção +3 more

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Parties

HESA 160 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 termo inicial da correção monetária (ajuizamento vs desembolso de parcelas)
  3. 3 validade da cláusula contratual de retenção de 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem decidiu em consonância com entendimento desta Corte quanto à matéria prevista no art. 53 do CDC (Tema 577/STJ) e, quanto ao termo inicial da correção monetária, houve ausência de prequestionamento e inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 13% sobre o valor da causa.