AREsp 1754394 - DECISAO

AREsp 1754394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento do Tema 810.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 810 (repercussão Geral), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 810 (repercussão Geral) Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e manteve a aplicação da Súmula 7/STJ e do entendimento do Tema 810.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.