AREsp 1762039 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: PATRÍCIA NOGUEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inexigibilidade Do Título Executivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inexigibilidade Do Título Executivo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

PATRÍCIA NOGUEIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em casos de mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não examinou, ainda que implicitamente, a aplicação do art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015