AREsp 1200842 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque os recorrentes não comprovaram nos autos qual seguradora foi contratada, deixando fundamento suficiente não impugnado a sustentar a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALCIDES MARANGONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALCIDES MARANGONI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (art. 131 do CPC/73 e dispositivos do CDC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora por não identificação da seguradora contratada
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e vedação ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque os recorrentes não comprovaram nos autos qual seguradora foi contratada, deixando fundamento suficiente não impugnado a sustentar a decisão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer o recurso especial
  • Intimem-se