AREsp 1518500 - DECISAO

AREsp 1518500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao alegado prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI; Agravantes: BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI; Agravantes: FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Colação E Atualização De Bens Doados, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Colação E Atualização De Bens Doados Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIRCEA GUIDUCI FOLGOSI

Agravantes

BEATRIZ GUIDUCI FOLGOSI

Agravantes

FREDERICO GUIDUCI FOLGOSI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Desde Logo, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 atualização monetária do valor dos bens doados e aplicação dos arts. 2.004 e 2.017 do CC
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao alegado prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e porque a recorrente não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, impondo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do RISTJ, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial