AREsp 1812402 - DECISAO

AREsp 1812402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao cerceamento não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial apresentou deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Especial
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Nulidade Por Cerceamento De Defesa Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (cerceamento de defesa/ausência de contraditório)
  2. 2 incompetência para apreciar verba discutida e alegação de competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 prequestionamento insuficiente perante o tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada quanto ao cerceamento não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial apresentou deficiência de fundamentação por omissão na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.