REsp 1898079 - DECISAO

REsp 1898079 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86, razão pela qual não se verificou o exame pelo tribunal a quo necessário para permitir o processamento do recurso; ademais, houve negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, prejudicando a análise de outras questões, e aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Verbas Atrasadas Reconhecidas Pela Administração, Correção Monetária, Precatório E RPV, Procedimentos Orçamentários (lei 4.320/64 E Decreto 93.872/86)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Verbas Atrasadas Reconhecidas Pela Administração Correção Monetária Precatório E RPV +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (negativa de seguimento)
  3. 3 incidência do Código de Processo Civil de 2015 e competência para decisão monocrática (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 37 da Lei 4.320/64 e 22 do Decreto 93.872/86, razão pela qual não se verificou o exame pelo tribunal a quo necessário para permitir o processamento do recurso; ademais, houve negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, prejudicando a análise de outras questões, e aplicam-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (fl. 242e).