REsp 1582201 - ACORDAO

REsp 1582201 - ACORDAO

O acórdão foi adequadamente fundamentado e, quanto à Nota 157, tratou-se de orientação genérica não aplicável à situação fático-jurídica apurada pela fiscalização; a juntada extemporânea de documento não trouxe prova de fatos novos; e o reconhecimento de novação demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CPFL; Recorrida: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Novação, Dedução De Despesas Operacionais (irpj E Csll), Juntada De Documentos Após Apelação, Autotutela Administrativa, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Novação Dedução De Despesas Operacionais (irpj E Csll) Juntada De Documentos Após Apelação Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

CPFL

Recorrente

Fundação CESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 admissibilidade de documento juntado após a apelação ao abrigo do art. 397 do CPC/1973
  3. 3 reconhecimento de novação e possibilidade de dedução de 'despesas operacionais' do IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

O acórdão foi adequadamente fundamentado e, quanto à Nota 157, tratou-se de orientação genérica não aplicável à situação fático-jurídica apurada pela fiscalização; a juntada extemporânea de documento não trouxe prova de fatos novos; e o reconhecimento de novação demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.