AREsp 1739952 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 146 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas (211/stj; 284/stf), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 146 E Art. 100, III, CTN, Incidência Do ICMS Sobre Subvenção Tarifária
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas (211/stj; 284/stf) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Art. 146 E Art. 100, Iii, CTN +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 146 do CTN para acesso ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não sustenta a tese recursal (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão relativa ao art. 146 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos apontados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015