AREsp 1718090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 na instância de origem e por ausência de manifestação sobre tais dispositivos nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, sendo exigido pelo STJ o efetivo debate no tribunal a quo para configurar prequestionamento.

Parties
Agravante: CI&T Software S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Arts. 73 E 74 Da Lei 9.430/96, Compensação De Tributos, Lançamento Por Homologação, Prescrição, Per/dcomp, CDA
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Arts. 73 E 74 Da Lei 9.430/96 Compensação De Tributos Lançamento Por Homologação Prescrição +2 more

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Parties

CI&T Software S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 356/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Requisito de efetivo debate pelo Tribunal a quo para configuração do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 na instância de origem e por ausência de manifestação sobre tais dispositivos nos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, sendo exigido pelo STJ o efetivo debate no tribunal a quo para configurar prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.