AREsp 1325755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões constitucionais e legais indicadas, apresentou recurso com deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não é cabível invocar súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Competência, FCVS, Adjudicação Compulsória, Quitação Contratual
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Competência FCVS +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das questões constitucionais e legais indicadas, apresentou recurso com deficiência de fundamentação que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e não é cabível invocar súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial