AREsp 1666018 - ACORDAO

Como a alegação de inépcia da petição inicial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltou o prequestionamento necessário; incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: Regis Ferreira Machado de Castro ME; Autor: José Soares de Resende
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno negado provimento
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Inépcia Da Inicial, Prestação De Contas, Inovação Recursal, Interesse De Agir, Inadequação Da Via Eleita

Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Inépcia Da Inicial Prestação De Contas Inovação Recursal Interesse De Agir +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Regis Ferreira Machado de Castro ME

Autor

José Soares de Resende

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada