REsp 1825188 - ACORDAO

REsp 1825188 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), porquanto o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não contém o comando normativo invocado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional que, por si só, sustenta o resultado (processo administrativo paralisado por mais de cinco anos e aplicação do princípio da razoável duração do processo), configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prescrição Intercorrente, Art. 1º, §1º, Da Lei 9.873/1999, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do Cpc/2015, Princípio Da Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prescrição Intercorrente Art. 1º, §1º, Da Lei 9.873/1999 Art. 1022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), porquanto o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 não contém o comando normativo invocado capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional que, por si só, sustenta o resultado (processo administrativo paralisado por mais de cinco anos e aplicação do princípio da razoável duração do processo), configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.