REsp 1571400 - ACORDAO

REsp 1571400 - ACORDAO

Não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 165 do CTN pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; por esse motivo incide o óbice da Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, além de não terem sido atendidos os requisitos probatórios para o dissídio jurisprudencial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), o que também obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o não conhecimento pela alínea a inviabiliza o exame do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Trasnplog Vivan Ltda - ME- Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 165 Do CTN, Requisitos Dos Arts. 541 CPC E 255 RISTJ
Tributário PROCESSO CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Pretoriano Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 165 Do CTN Requisitos Dos Arts. 541 CPC E 255 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Trasnplog Vivan Ltda - ME- Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 165 do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF em razão de ônus de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 165 do CTN pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; por esse motivo incide o óbice da Súmula 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, além de não terem sido atendidos os requisitos probatórios para o dissídio jurisprudencial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), o que também obsta o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; ademais, o não conhecimento pela alínea a inviabiliza o exame do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial