AREsp 1725970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada (artigos do Código Civil/2002 e dissídio jurisprudencial) não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento indispensável, de modo que incide por analogia a Súmula nº 282 do STF; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: LÚCIA BEATRIZ GONZALES; Autora: MARIA APARECIDA GONZALEZ; Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Curatela E Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário/assistencial (plano De Saúde) Prequestionamento Súmula 282 STF Curatela E Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

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Parties

LÚCIA BEATRIZ GONZALES

Autora

MARIA APARECIDA GONZALEZ

Autora

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento de matéria federal nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Questão material sobre inclusão de irmã curatelada como dependente em plano de autogestão (não apreciada por falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria federal alegada (artigos do Código Civil/2002 e dissídio jurisprudencial) não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento indispensável, de modo que incide por analogia a Súmula nº 282 do STF; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno