REsp 1885526 - ACORDAO

REsp 1885526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada de forma a configurar prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), o julgado está assentado em fundamentos constitucionais (Tema 69), cuja apreciação compete ao STF e não cabe ao STJ em Recurso Especial, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial via alínea c; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão de fundamento constitucional em Recurso Especial
  3. 3 preclusão do exame por falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada de forma a configurar prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), o julgado está assentado em fundamentos constitucionais (Tema 69), cuja apreciação compete ao STF e não cabe ao STJ em Recurso Especial, e porque não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial via alínea c; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015