AREsp 1678589 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FARATON INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI e outros; Agravado: JOSE VILBERTE FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Título Extrajudicial, Nulidade De Execução, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Título Extrajudicial Nulidade De Execução Capitalização De Juros Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

FARATON INDÚSTRIA DE CALÇADOS EIRELI e outros

Agravante

JOSE VILBERTE FERREIRA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para apreciação de matéria federal
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Nulidade da execução por ausência de extratos bancários (art. 28 da Lei 10.931/04)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram examinadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)