AREsp 1691847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), não se verificou omissão no julgado, e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição
Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Omissão No Julgado Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 não se configurou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), não se verificou omissão no julgado, e eventual alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno