REsp 1925309 - DECISAO

REsp 1925309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (violação dos arts. 485, VI, e 373, I, do CPC/2015, e do art. 579 da CLT) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF) e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Medida Provisória, Desconto Em Folha De Contribuições, Contribuição Sindical/associativa
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Medida Provisória Desconto Em Folha De Contribuições Contribuição Sindical/associativa

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 485, VI, e 373, I, do CPC/2015 e do art. 579 da CLT
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da perda de eficácia da MP nº 873/2019
  3. 3 possibilidade de desconto em folha de contribuições

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (violação dos arts. 485, VI, e 373, I, do CPC/2015, e do art. 579 da CLT) não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282/STF) e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.