REsp 1917631 - DECISAO

REsp 1917631 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido, por falta de prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 211, 7, 255 e 83/STJ), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 255/stj, Tarifa De Esgoto, Tarifa Mínima, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 255/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido, por falta de prequestionamento das normas apontadas pelo recorrente e pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (aplicação das Súmulas 211, 7, 255 e 83/STJ), além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.