AREsp 1783018 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem foi devidamente fundamentado) e que faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial; determino a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Bem De Família Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art.1.022, art.1.025, Súmula 211/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios (art.85, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por entender que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional (o acórdão de origem foi devidamente fundamentado) e que faltou prequestionamento quanto ao art. 85, § 8º do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial; determino a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.