AREsp 1709919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI, e 506 do CPC/2015) no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundou-se na apreciação de fatos, provas e termos contratuais sobre a mudança da rede credenciada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Manutenção Da Rede Credenciada, Apreciação De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Prequestionamento Manutenção Da Rede Credenciada Apreciação De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 485, VI, e 506 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de manutenção da rede credenciada e aplicação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 485, VI, e 506 do CPC/2015) no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundou-se na apreciação de fatos, provas e termos contratuais sobre a mudança da rede credenciada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela obrigação de manutenção da rede credenciada ou de estabelecimentos com o mesmo nível e qualidade