REsp 1790245 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, sobre a pretensão de afastamento total do reajuste por faixa etária, assim faltando o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e obsta o conhecimento do tema.
- Parties
- Agravante: Maria Angela Rolim Rosa Creimer; Agravante: Henrique Creimer
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
Maria Angela Rolim Rosa Creimer
Agravante
Henrique Creimer
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da pretensão de afastamento total do reajuste por faixa etária
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, sobre a pretensão de afastamento total do reajuste por faixa etária, assim faltando o indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e obsta o conhecimento do tema.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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