AREsp 1655093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão de origem, com base em perícia, concluiu pela aplicação indevida de reajustes sem observância do plano de equivalência salarial, resultando em pagamento a maior, circunstância que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Plano De Equivalência Salarial, Reexame De Provas, Reajuste De Prestações, Restituição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/financeiro Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Plano De Equivalência Salarial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação de cláusulas contratuais nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão de origem, com base em perícia, concluiu pela aplicação indevida de reajustes sem observância do plano de equivalência salarial, resultando em pagamento a maior, circunstância que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.