AREsp 1748531 - DECISAO

AREsp 1748531 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o tema suscitante do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC às decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Parties
Autor: NORMA TEREZINHA DA CUNHA RODRIGUES (NORMA); Ré: BRASIL TELECOM S.A. (TELECOM) / OI/TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Complementação De Dobra Acionária E Juros Sobre Capital Próprio Da Telefonia Fixa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dobra Acionária, Prescrição, Súmula 371/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Societário Direito Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Dobra Acionária Prescrição Súmula 371/stj +1 more

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Parties

NORMA TEREZINHA DA CUNHA RODRIGUES (NORMA)

Autor

BRASIL TELECOM S.A. (TELECOM) / OI/TELECOM

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Complementação De Dobra Acionária E Juros Sobre Capital Próprio Da Telefonia Fixa / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula nº 371 do STJ sem prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição aplicável conforme art.177 CC/1916 e art.205 CC/2002 (regra de transição art.2.028 CC/2002)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o tema suscitante do dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC às decisões publicadas na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC