EREsp 1908211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as matérias relativas à formação de grupo econômico, ao redirecionamento e ao prazo prescricional (aplicando precedentes da 2ª Turma e o REsp 1.201.993/SP), não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ e a discussão que demandaria reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as matérias relativas à formação de grupo econômico, ao redirecionamento e ao prazo prescricional (aplicando precedentes da 2ª Turma e o REsp 1.201.993/SP), não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ e a discussão que demandaria reexame do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.