AREsp 1723435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, no recurso especial, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, de modo que as razões recursais ficaram dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma da decisão.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CLARICE LAKY FRANCISCO; Agravado: MARIA LUISA DE SOUZA; Agravado: APARECIDO DAVI ROSA; Agravado: SANTO BARBOZA; Agravado: ANTONIO ROBERTO VIZONI; Agravado: JOSE FERREIRA BUENO; Agravado: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA; Agravado: TEREZINHA MARIANO ANTUNES; Agravado: JENI ANTONIA DE CARVALHO PINHEIRO; Agravado: SILVIA AMOROSINO DA SILVA; Agravado: JOSE ROBERTO PICOLO; Agravado: OLIVIO CAVASSUTTI; Agravado: MARIA DE LOURDES PEREIRA BENEVIDES; Agravado: OLGA OLIVEIRA BERENGUEL; Agravado: LUIS ANTONIO PAVEZ AVALOS; Agravado: MARIA DO CARMO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juros De Mora, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Seguro Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Juros De Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CLARICE LAKY FRANCISCO

Agravado

MARIA LUISA DE SOUZA

Agravado

APARECIDO DAVI ROSA

Agravado

SANTO BARBOZA

Agravado

ANTONIO ROBERTO VIZONI

Agravado

JOSE FERREIRA BUENO

Agravado

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Agravado

TEREZINHA MARIANO ANTUNES

Agravado

JENI ANTONIA DE CARVALHO PINHEIRO

Agravado

SILVIA AMOROSINO DA SILVA

Agravado

JOSE ROBERTO PICOLO

Agravado

OLIVIO CAVASSUTTI

Agravado

MARIA DE LOURDES PEREIRA BENEVIDES

Agravado

OLGA OLIVEIRA BERENGUEL

Agravado

LUIS ANTONIO PAVEZ AVALOS

Agravado

MARIA DO CARMO CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de matéria relativa à fase de conhecimento (juros de mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, no recurso especial, a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para configurar prequestionamento ficto, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, de modo que as razões recursais ficaram dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada nos termos do voto do Relator.