REsp 1919174 - DECISAO

REsp 1919174 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, além de a Corte de origem ter entendido que a questão já se encontrava acobertada pela coisa julgada quanto à necessidade de depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas Vedado
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito por apresentação de seguro garantia
  3. 3 existência de coisa julgada sobre a necessidade de depósito integral em dinheiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), por tratar-se de matéria que demandaria reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ) e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente, além de a Corte de origem ter entendido que a questão já se encontrava acobertada pela coisa julgada quanto à necessidade de depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.