REsp 1905483 - DECISAO

REsp 1905483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 927, inc. III, e 1036 do CPC/2015), aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório (decreto Lei 1512/1976), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório (decreto Lei 1512/1976) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 1512/1976
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 502, 927, inc. III, e 1036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 502, 927, inc. III, e 1036 do CPC/2015), aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF e por não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se