AREsp 1705096 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendeu ao requisito do prequestionamento de dispositivo de lei federal (ausência de indicação do dispositivo violado), não se verificaram os requisitos para prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC/2015, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Companhia Energética São José; Recorrente (nova Denominação Da Companhia Energética São José): Tereos Açúcar e Energia São José S.A.; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Reexame De Fatos E Provas, Resolução SMA Nº 37/2005, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética São José

Embargante

Tereos Açúcar e Energia São José S.A.

Recorrente (nova Denominação Da Companhia Energética São José)

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não atendeu ao requisito do prequestionamento de dispositivo de lei federal (ausência de indicação do dispositivo violado), não se verificaram os requisitos para prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC/2015, e a alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão recorrida de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida quanto ao não conhecimento do recurso especial.