AREsp 885828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por seus fundamentos, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada ofensa a dispositivo de regimento interno não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF, e que houve ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, com incidência da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA DA CUNHA ARAGON; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA GRACA DA CUNHA ARAGON

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade, no recurso especial, de alegação de ofensa a dispositivo de regimento interno por não se enquadrar em lei federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar questão constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por seus fundamentos, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada ofensa a dispositivo de regimento interno não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF, e que houve ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, com incidência da Súmula 211/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.