Ag 1431045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de enfrentamento no voto vencedor (faltou prequestionamento, com aplicação das Súmulas 211 e 320/STJ), não houve demonstração de nulidade com prejuízo (nulidade de algibeira), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento das pretensões quanto ao alongamento da dívida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravado: EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Algibeira, Securitização, Alongamento De Dívida, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Nulidade De Algibeira Securitização Alongamento De Dívida Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

EMPESCA S/A CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/1973 indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade de algibeira sem demonstração de prejuízo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de enfrentamento no voto vencedor (faltou prequestionamento, com aplicação das Súmulas 211 e 320/STJ), não houve demonstração de nulidade com prejuízo (nulidade de algibeira), o recurso especial não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento das pretensões quanto ao alongamento da dívida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso especial