REsp 1915693 - DECISAO

REsp 1915693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 17 da Lei 10.259/2001 não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso são deficientes por não indicarem com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Rpv/precatório
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Correção Monetária Rpv/precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 17 da Lei 10.259/2001
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 17 da Lei 10.259/2001 não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ, e porque as razões do recurso são deficientes por não indicarem com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se