AREsp 1743540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo do art. 1.660, I, do CC pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282/STF; inexistindo novos elementos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada, esta deve ser mantida.

Parties
Agravante: IRMÃOS BURUNSUZIAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRMÃOS BURUNSUZIAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.660, I, do CC
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possível aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo do art. 1.660, I, do CC pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282/STF; inexistindo novos elementos no agravo interno capazes de alterar a decisão agravada, esta deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).