AREsp 1827348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ROSANA DE FÁTIMA CAPELLO VASCONCELLOS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSANA DE FÁTIMA CAPELLO VASCONCELLOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 502 do CPC relativo à coisa julgada em face de reestruturação de carreira
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos do perito (arts. 369 e 370 do CPC e art. 5º, LV, da CF/88)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; igualmente, questões constitucionais não podem ser apreciadas em recurso especial por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.