AREsp 1819220 - DECISAO

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Por verificar que a questão objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ, inexistindo prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Devolutivo
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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 1.103 do CPC (vedação ao reformatio in pejus)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por verificar que a questão objeto do recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se o óbice da Súmula n. 211/STJ, inexistindo prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.