REsp 1909473 - DECISAO

REsp 1909473 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Goiânia; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Cpc/2015 Arts.4, 6, 9, 10, 1.009 §1º, 994 I, 1.022, 1.025, Contraditório, Cooperação Processual, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Inovação Recursal Recurso Especial Súmula 211/stj Cpc/2015 Arts.4,6,9,10,1.009 §1º,994 I,1.022,1.025 Contraditório +2 more

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)