AREsp 1805413 - DECISAO

AREsp 1805413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: A. J. E. Comércio de Bordados Ltda.; Agravada: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais (art. 85, §11, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Cobrança, Compra E Venda, Alegação De Fraude
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Cobrança +2 more

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Parties

A. J. E. Comércio de Bordados Ltda.

Agravante

Requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto à alegada fraude na celebração do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.